Linguagem neutra é proibida em documentos públicos com nova lei sancionada por Lula

Em mais uma manobra que reforça a padronização da comunicação estatal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (17/11) a lei que proíbe o uso da chamada linguagem neutra em toda a administração pública — da União aos estados e municípios. A medida determina que todos os documentos e comunicações oficiais sigam exclusivamente a norma culta da língua portuguesa, vedando expressões como “todes” ou outras formas que não constam no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) ou no Acordo Ortográfico.

A nova regra foi incorporada à legislação que institui a Política Nacional de Linguagem Simples, projeto que já vinha sendo defendido como forma de tornar os textos do governo mais claros, diretos e acessíveis à população. Segundo o texto da lei, a comunicação oficial não poderá adotar “novas formas de flexão de gênero e de número das palavras”, reforçando a obrigação de seguir a norma gramatical tradicional.

Motivações e histórico da norma

A sanção da lei ocorre em meio a um cenário que traz à tona debates antigos sobre língua, identidade e poder do Estado sobre a linguagem. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou diversas leis estaduais que proibiam a linguagem neutra em escolas ou instituições públicas, argumentando que somente a União tem competência para definir diretrizes linguísticas da administração pública.

No Congresso, a questão foi tratada como parte da proposta mais ampla de institucionalizar a linguagem simples no setor público. Uma emenda que veda explicitamente a flexão neutra foi aprovada na Câmara, e incluída no projeto final. Parlamentares como Júnio Amaral (PL-MG) foram importantes para essa articulação, argumentando que a linguagem simples não é compatível com formas como “todes”, as quais, segundo ele, teriam “motivações ideológicas”.

Principais diretrizes da comunicação oficial

A lei define um conjunto de técnicas de comunicação que as instituições governamentais deverão seguir para garantir clareza, objetividade e acessibilidade. Entre os pontos, destacam-se:

• uso de frases curtas, em ordem direta, e voz ativa;
• cada parágrafo deve desenvolver apenas uma ideia;
• emprego de palavras comuns, evitando jargões ou explicando termos técnicos;
• priorização das informações mais importantes no início do texto;
• substituição ou explicação de estrangeirismos;
• organização de conteúdo com listas, tabelas ou recursos visuais quando forem úteis;
• teste da compreensão dos textos junto ao público-alvo antes de oficializá-los;
• garantia de acessibilidade, especialmente para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência;
• para comunicações destinadas a comunidades indígenas, a lei prevê, sempre que possível, versões em suas línguas tradicionais.

Essas diretrizes fazem parte de uma visão de comunicação pública que coloca o cidadão no centro do processo, assegurando que mensagens oficiais não sejam somente corretas gramaticalmente, mas também realmente entendidas por todos.

Reações e controvérsias

A proibição da linguagem neutra suscitou debates intensos. Para alguns defensores da medida, ela é um retorno à “norma tradicional” da língua portuguesa e um esforço para evitar “imposições ideológicas”. Já críticos argumentam que a norma pode excluir pessoas não binárias, ao negar uma forma de expressão que tem forte valor simbólico e identitário para essa parcela da população.

Acadêmicos e ativistas de direitos LGBTQIA+ alertam para o risco de que a lei institucionalize uma visão excludente da linguagem, especialmente considerando que expressões neutras vêm sendo usadas como ferramenta de representatividade por não binários. Por outro lado, parlamentares que apoiaram a proibição dizem que o Estado deve preservar a integridade da norma culta da língua nos documentos oficiais.

Impactos práticos e próximos passos

Com a lei agora sancionada, todos os entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — terão de revisar seus manuais de comunicação, formulários oficiais, portais e documentos públicos para se adequar à nova política linguística. Além disso, será necessário capacitar funcionários públicos para escrever segundo as técnicas de linguagem simples e respeitar a proibição de formas não previstas de flexão de gênero.

A implementação ainda poderá gerar desafios práticos: por exemplo, como lidar com comunicados destinados a públicos diversos ou que já utilizavam linguagem neutra como estratégia de inclusão. Também será testado o equilíbrio entre a clareza na comunicação — objetivo declarado da política — e respeito à diversidade de identidades de gênero, tema sensível e politizado.

A sanção da lei que veta a linguagem neutra na administração pública representa, simbolicamente, uma afirmação do Estado sobre quem pode “falar oficialmente”. Ao mesmo tempo em que promove a clareza e acessibilidade por meio da linguagem simples, a norma também levanta questões profundas sobre identidade, reconhecimento e inclusão.

Para alguns, trata-se de uma medida técnica que harmoniza a comunicação do Estado. Para outros, é um retrocesso em matéria de visibilidade e respeito a pessoas não binárias. O desafio agora será traduzir essa lei em prática de maneira que não comprometa a missão de tornar o Estado mais próximo e compreensível, sem silenciar parte da população.