Proposta passa em primeiro turno e reacende debate sobre saúde mental e direitos individuais

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei que autoriza a internação involuntária de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde. A proposta, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), recebeu 27 votos favoráveis e 10 contrários, após um longo e acalorado debate em plenário.

O texto estabelece que o tratamento de dependentes químicos deve ocorrer, preferencialmente, de forma ambulatorial. No entanto, prevê a possibilidade de internação — inclusive sem o consentimento do paciente — em casos em que haja risco à integridade física do próprio dependente ou de terceiros. A medida poderá ser solicitada por familiares ou, na ausência destes, por servidores públicos da saúde, assistência social ou órgãos que integrem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

De acordo com o autor, o objetivo é ampliar o acesso ao tratamento para pessoas que perderam a capacidade de buscar ajuda por conta da dependência. “Essas pessoas precisam ter o tratamento devido. Belo Horizonte está dando um recado de que quer cuidar das pessoas e oferecer encaminhamento para tratamento, porque não se pode negar esse direito a quem está acometido pelos vícios”, afirmou Braulio Lara.

Críticas e preocupações

A proposta dividiu opiniões entre os parlamentares. Vereadores contrários ao projeto classificaram a medida como “higienista” e “preconceituosa”, alegando que ela representa um retrocesso nas políticas públicas de saúde mental e fere direitos fundamentais.

A vereadora Cida Falabella (Psol) destacou que o problema da dependência química deve ser enfrentado com políticas sociais e não com ações de internação forçada. “Os graves problemas sociais precisam ser enfrentados na sua raiz, nos seus motivos, e não com uma solução que criminaliza e maltrata ainda mais as pessoas, que são vítimas de um sistema que as exclui do convívio social”, afirmou.

O vereador Pedro Patrus (PT) também criticou a aprovação e informou que a oposição apresentou mais de 40 emendas ao texto original.

Próximos passos e alterações propostas

Até o momento, duas emendas foram formalizadas. Uma delas, da Comissão de Legislação e Justiça, determina que a internação involuntária só ocorra após o esgotamento das alternativas ambulatoriais, com prazo máximo de 90 dias, em conformidade com a Lei Federal nº 11.343/2006. Já a segunda, apresentada pelo vereador Edmar Branco (PCdoB), propõe a retirada total da previsão de internação involuntária do projeto.

Com a aprovação em primeiro turno, o Projeto de Lei 174/2025 retorna às comissões da Câmara para análise das emendas e eventuais ajustes no texto. Para ser aprovado em definitivo, o projeto precisará de pelo menos 21 votos favoráveis em segundo turno.

A proposta reacende o debate sobre o equilíbrio entre o direito ao tratamento e a autonomia individual dos pacientes, tema que continua a gerar polêmica em todo o país.